O Senador Paulo Paim convocou audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal para debater a proposta de criação da Comissão da Verdade, votada na Câmara Federal através do Projeto de lei No. 88, de 2011.
Reunidos na Comissão de DH, foram convidados os senadores, a OAB, CNBB, entidades de direitos civis, entre elas o IPG, Instituto Presidente João Goulart, procuradores da República para analisar e propor sugestões de mudança ao texto que chegou da Câmara Federal para a criação da Comissão da Verdade. Alguns pontos polêmicos foram pela maioria criticados no contexto em que esta apresentado o projeto original vindo da Câmara.
Entre eles podemos destacar o prazo de funcionamento de dois anos, entendido pela maioria como escasso para poder investigar e esclarecer crimes cometidos contra a pessoa humana, abarcando um período tão longo como o proposto (1946-1988).
A composição de apenas sete membros e indicados exclusivamente pela Presidenta da República, também foi alvo de proposituras de mudanças por ser entendido pela maioria que dita Comissão da Verdade teria que ser mais abrangente, e ter entre seus membros representantes, no mínimo indicados pelos órgãos e associações que defendem os direitos subtraídos das vítimas do esquecimento.
Outro aspecto levantado pelo Senador Pedro Simon é a temeridade de serem os atuais sete nomes indicados pela Presidenta da República. E se não der certo? Perguntou o Senador, não seria esta atribuição de responsabilidade exagerada da nossa mandatária?
O Senador Pedro Taques reclamou que chegou à hora de o Senado Federal não ser mero “carimbador” das decisões vindas da Câmara Federal. E ainda levantou a tese e perguntou o que faria a Comissão da Verdade com as informações recebidas nas audiências. Seria esta Comissão apenas uma “recolhedora” de documentos para enviar aos arquivos da Nação? As faltas cometidas por agentes da Ditadura seriam arquivadas? E o Ministério Público, conhecedor destes desvios não poderia agir? “A justiça de transição tem como objetivo gerar paz, falar em paz sem justiça é uma farsa”. A Comissão sem justiça é uma hipocrisia política. Não podemos mais temer o militarismo a esta altura da democracia. Uma coisa é o respeito aos militares outra temer o militarismo.
Susana Lisboa citou Teotônio Vilela quando visitou presídios ainda com presos políticos que disse não haver encontrado ali “terroristas” e sim cidadãos que lutaram por um ideal contra a opressão, ou seja, que esta Comissão deve saber onde estão os corpos dos desaparecidos, como e em que forma morreram, quem os matou e responsabilizar os culpados. Disse ainda: se a Comissão da Verdade não vai investigar a morte do Presidente João Goulart, o que vai fazer essa Comissão? Essa Comissão é para investigar os crimes de Estado. Eu acredito que o Presidente João Goulart foi eliminado. Eu quero saber em que circunstancias morreu o meu presidente. Se a ditadura implantou à época a pena de morte, por que matou na ilegalidade?
A deputada Federal Luiza Erundina ao referir-se a descoberta do cemitério de Perús, quando Prefeita de são Paulo destacou que dos 1049 corpos descobertos mais de 400 eram de crianças negras, o que nos leva a conclusão de que até hoje praticamos e matamos sumariamente os menos favorecidos.
João Vicente Goulart destacou a importância de esta Comissão ter autonomia financeira e política para agir e fazer convênios com entidades não somente nacionais como internacionais para esclarecer operações que foram feitas em conjunto com os serviços secretos de vários países, como a operação Condor e outras associações para o crime de Estado praticado na América do Sul no período ditatorial de vários países. Cobrou ainda dos parlamentares que integram o Parlasul, por que até hoje não criaram um acordo, assim como aqueles que existem para facilitar intercâmbios aduaneiros e alfandegários, um que possa agilizar a troca de informações entre os arquivos de documentos, hoje desclassificados e que integram as provas contra as violações de Direitos Humanos.
Geraldo Martins Dias, assessor político da CNBB, trouxe a palavra do compromisso da CNBB em apoiar a criação da Comissão da verdade, assim como a entidade o fez na época da ditadura, destacando que “nada que é feito ás ocultas pode permanecer às claras”.
No final colocaram-se em análise as propostas de modificações que seriam encaminhadas ao relator Senador Aloysio Nunes Ferreira (que não estava presente), que foram aprovadas pelos presentes nesta audiência pública.
O IPG coloca a seguir a proposta original vinda da Câmara Federal, assim como as propostas que foram aprovadas nesta audiência pública e que serão encaminhadas ao relator para apreciar a possibilidade de modificação do texto.
111019192052_projeto_original_da_cmara_d.pdf
111019194103_propostas_de_mudana_comisso.pdf
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